Tendo tido conhecimento de que o Governo irá dedicar uma reunião do Conselho de Ministros às questões do desenvolvimento do território e em particular do interior, a CGTP-IN relembra o conjunto de propostas e medidas que considera fundamentais para combater as assimetrias regionais e assegurar um efectivo desenvolvimento e coesão territoriais.
A CGTP-IN, em conjunto com as Uniões de Sindicatos dos distritos de Bragança, Guarda, Viseu, Castelo Branco e Portalegre, reuniu, em Bragança, para discutir medidas que consideram fundamentais para combater as assimetrias regionais.
Passados três anos e meio do lançamento do Programa Nacional para a Coesão Territorial, entretanto reformulado em 2018 sobre a nova designação de Programa de Valorização do Interior, constata-se que se confirma o que afirmámos inicialmente quanto ao carácter limitado, à escassez de meios envolvidos e à falta de uma visão global do país e de uma estratégia integrada de ordenamento do território, não se tendo avançado nada em termos de coesão territorial.
Para a CGTP-IN qualquer política de coesão territorial e de combate às assimetrias implica, em primeiro lugar, uma visão integrada desenvolvimento do território, tendo o repovoamento como questão central, o que passa necessariamente pela criação de emprego de qualidade e a defesa dos postos de trabalho actualmente existentes; por medidas de atracção de investimento público - suportado ou não por fundos estruturais - e privado; pela defesa e melhoria das indústrias actuais e implementação de um plano de reindustrialização do país que abranja todo o território nacional, tendo em conta as potencialidades regionais e a dinamização de novas actividades, realizando os investimentos que se afigurem necessários; pelo reforço dos serviços públicos, incluindo a reabertura dos que foram encerrados; pela melhoria das infraestruturas de apoio às populações e às actividades económicas; pela concretização da regionalização tal como consagrado na Constituição da República, condição indispensável à participação democrática das populações na sua estratégia de desenvolvimento.
A CGTP-IN reafirma assim a necessidade de implementar medidas para Combater as Assimetrias e Desenvolver o Interior, a saber:
1. Concretizar a regionalização do país tal como consagrado na Constituição da República;
2. O fim do processo de transferência de responsabilidades e encargos em curso da Administração Central para as autarquias, rejeitado pela maioria dos órgãos autárquicos democraticamente eleitos, por poderem acentuar as assimetrias regionais já existentes;
3. Repor as freguesias tal como existam antes da chamada Reorganização Administrativa do Território das Freguesias;
4. Proceder a uma revisão do Plano de Valorização do Interior, centrando-o no investimento produtivo e no emprego seguro e com direitos, qualificado e bem remunerado, o que implica discutir e implementar um plano estratégico de desenvolvimento, revitalização e modernização do sector produtivo numa lógica transversal ao país, com pólos regionais que aproveitem as potencialidades e recursos locais; dar prioridade à agricultura, às pescas, à indústria e aos serviços, não esquecendo os sectores de ponta e com potencial de crescimento, mas também à diversificação das actividades produtivas para acabar com a dependência a uma só actividade, existente em vários concelhos, e a organização de apoios e estruturas destinadas ao escoamento e distribuição dos produtos;
5. Canalizar para o interior investimentos públicos e privados direccionados para a dinamização da produção nacional e a criação de emprego de qualidade, priorizando o apoio ao investimento em empresas orientadas para a produção local/regional no sentido de contrariar a desertificação, evitar os elevados custos de transporte e diminuir os impactos ambientais;
6. Redireccionar os fundos estruturais europeus para o apoio ao desenvolvimento da produção de bens e serviços transaccionáveis para substituir importações e aumentar as exportações e consignar, no próximo ciclo dos fundos estruturais, um plano específico com dotação financeira própria e substantiva, dirigido ao interior do país;
7. Intervir para alterar a situação de baixos salários e de baixo rendimento em muitos concelhos do interior, onde se situam várias das regiões mais pobres da UE, com salários e o poder de compra per capita também muito abaixo da média nacional, o que implica: i) qualificar os trabalhadores do interior e atrair trabalhadores qualificados; ii) criar incentivos salariais e outros para fixação dos trabalhadores no interior, incluindo os mais qualificados com objectivo de estancar as saídas e atrair trabalhadores de outras regiões. Canalizar investimento público ou privado para a criação de emprego com baixos salários, conduzirá ao não preenchimento de todos os postos de trabalho, situação que já verifica actualmente;
8. Valorizar o sector agrícola para garantir a soberania alimentar, aproveitando os recursos nacionais; substituindo bens alimentares importados por produção interna; modernizando as explorações agrícolas; articulando com as indústrias agro-alimentares; regulamentando as regras de comercialização para impedir que as grandes cadeias de distribuição esmaguem os preços à produção, pondo em causa a existência de muitas explorações; preservando o ambiente;
9. Reformar a política florestal, assegurando o necessário investimento público e que a partir dele e com ele se mobilize o investimento privado. Implica apoio aos proprietários florestais, designadamente os mais pequenos, e aos baldios e não às empresas de celulose para a promoção do aumento da produtividade do eucalipto;
10. Reforçar os meios humanos e materiais das estruturas do Ministério da Agricultura para a intervenção nas florestas, sendo também necessário reverter a fusão do Instituto de Conservação da Natureza e da Biodiversidade com a Autoridade Florestal Nacional;
11. Definir um preço justo à produção da matéria lenhosa e combate às práticas comerciais agressivas e importações sem controlo e assim defender o interesse dos proprietários e a gestão activa da floresta;
12. Manter a gestão da política florestal sob a responsabilidade da Administração Central, sem prejuízo do necessário envolvimento e participação das autarquias;
13. Implementar de uma política que ponha fim aos incêndios, através do reforço do número de profissionais qualificados para o trabalho de ordenamento da floresta, do acompanhamento das medidas do Sistema de Defesa das Florestas contra Incêndios, da coordenação da intervenção das equipas de Sapadores Florestais, do aconselhamento dos produtores sobre as melhores práticas e espécies, do apoio aos Baldios, da atenção directa e reforçada às Matas Nacionais e às Áreas Protegidas;
14. Apoiar as autarquias e empresas no âmbito do ambiente, para que em articulação se construam os equipamentos necessários à despoluição nas ribeiras, rios e outros cursos de água, bem como o tratamento de resíduos sólidos urbanos e industriais;
15. Implementar medidas de apoio à criação de emprego na área da floresta, agro-pastorícia, produção e instalação de energias renováveis, eficiência energética dos edifícios, distribuição de água e regadios, instalação de instrumentos de despoluição das empresas, gestão de resíduos, logística de distribuição dos produtos locais, entre outros ligados ao ambiente, clima e desenvolvimento regional;
16. Adoptar uma política de reforço do investimento público, nomeadamente em infraestruturas e serviços públicos, que garanta ao mesmo tempo a canalização de fundos estruturais e outros para as regiões mais desfavorecidas;
17. Apostar na criação de emprego estável, seguro e com direitos, assim como na preservação do emprego existente, incluindo o emprego público, e na melhoria da sua qualidade, combatendo a precariedade, para tal reforçando a ACT a nível regional;
18. Dar resposta aos problemas da mobilidade transfronteiriça de trabalhadores, nomeadamente ao nível das condições de trabalho (direitos laborais e sociais), de transporte e de habitabilidade;
19. Reverter os mega-agrupamentos e garantir que a distância entre a escola e as localidades do interior não constitui uma barreira ao livre acesso à educação, criando alternativas de oferta de transporte que respondam a essa necessidade, de forma a não se forçarem as crianças desses locais a viagens e estadias prolongadas;
20. Desenvolver uma rede de ensino público técnico-profissional que esteja conectada com as estratégias específicas de desenvolvimento local, tendo em conta as potencialidades económicas, culturais e naturais de cada região;
21. Proceder à monitorização constante de necessidades de formação contínua e inicial de forma a alinhar a oferta formativa com as estratégias de desenvolvimento local e tendo com conta as especificidades próprias de cada região;
22. Dotar as instituições do ensino superior existentes no interior dos meios necessários para reforço das suas capacidades. Garantir o acesso ao ensino superior público nocturno, de forma uniforme em todo o território nacional, investindo no equipamento e redimensionamento da rede actual de ensino superior, de forma a garantir um acesso igual às populações do interior;
23. Apoiar o investimento na área da investigação, alinhando este apoio com as estratégias de desenvolvimento local e com as potencialidades próprias de cada região;
24. Garantir o direito de acesso universal e gratuito à prestação de cuidados de saúde, cuja oferta funcione de forma eficaz em todo o território. Suprimir as taxas moderadoras, cujo valor é agravado, no caso das populações do interior, pelas deslocações que têm de efectuar para aceder à rede de cuidados de saúde;
25. Investir numa rede hospitalar equilibrada e que cubra de forma eficaz e eficiente todo o território nacional não discriminando as populações do interior, o que passa por dotar o Serviço Nacional de Saúde dos meios financeiros necessários ao seu reforço e eficácia, alterando o actual sistema de financiamento da unidades de saúde, já que as actuais regras são penalizadoras para o interior, mantendo e melhorando a qualidade das valências e especialidades nos hospitais (revogando consequentemente a legislação que determina a desclassificação dos hospitais do interior), combatendo o encerramento de unidades de saúde e/ou serviços, rejeitando a reprivatização de hospitais públicos e a sua entrega às Misericórdias, anulando novas parcerias público-privadas e revertendo as já existentes;
26. Reforçar o cluster da saúde no interior na tripla vertente da formação, investigação e prestação de cuidados médicos especializados;
27. Investir na habitação e reabilitação urbana, a partir de planos elaborados em coordenação entre o Estado, as autarquias e as populações que recupere as habitações degradadas, as cidades, vilas e aldeias, que repovoe os centros históricos e supra carências de habitação, contribuindo para melhoria das acessibilidades e condições de vida no espaço urbano;
28. Apoiar o acesso à habitação por parte de famílias com dificuldades económicas, promovendo um regime de arrendamento urbano que tenha como objectivo a plena concretização do direito constitucional à habitação;
29. Elaborar um plano nacional de transportes, que tenha em conta o acesso das populações ao transporte público em todas as regiões do país e que articule numa lógica de complementaridade todos os modos de transporte;
30. Assegurar a rede de transportes públicos nos centros urbanos, o reforço da cobertura de rede para as zonas suburbanas, aumento da frequência das carreiras de acordo com as necessidades da população, redução dos custos de transportes, nomeadamente passes sociais com extensão aos transportes rodoviários e ferroviários urbanos e interurbanos e concelhios e inter-concelhios;
31. Reforçar a rede ferroviária, através da conclusão de troços já iniciados, do investimento na modernização e electrificação de linhas ferroviárias, na reabilitação de troços e em novas linhas, quer para transporte de passageiros, quer de mercadorias, com garantia de gestão e exploração públicas assegurando horários e frequências compatíveis com uma utilização diária e a ligação entre várias localidades por elas atravessadas;
32. Dotar o interior das infraestruturas viárias necessárias ao crescimento da sua capacidade económica e à melhoria da qualidade de vida da população, com a necessária e indispensável abolição das portagens nas auto-estradas do interior para todos (empresas e população em geral);
33. Requalificar as estradas municipais, intermunicipais e nacionais;
34. Aproveitar e potenciar as infraestruturas de transportes já existentes (nomeadamente aeroportuárias);
35. Estender a cobertura de fibra óptica, ou tecnologia similar, em todo o território, permitindo, desta forma, encontrarem-se alternativas de comunicação a distância que compensem a interioridade de determinadas localidades;
36. Estender a cobertura das redes móveis de internet de alta velocidade e última geração de forma uniforme em todo o território, garantindo mobilidade e facilidade no acesso às comunicações, mesmo em locais muito isolados;
37. Reabrir os postos de correios encerrados, bem como o reforço das suas valências, de forma a cobrir todo o território e a garantir às populações das localidades mais interiores um acesso pleno às redes postais;
38. Garantir a existência de serviços públicos de comunicação social que acompanhem a situação das regiões, reabrindo serviços encerrados como no caso da RTP e Lusa;
39. Lançar um plano de apoio à intervenção do movimento associativo que contribua para o envelhecimento activo, direccionado para a cultura, o desporto, o lazer e o associativismo;
40. Intervir sobre cada um dos territórios que integram o interior do país. Não sendo o interior um território homogéneo, já que existem grandes diferenças entre os centros urbanos e os territórios/concelhos rurais - principais vítimas do abandono e do despovoamento - deve ser dado particular atenção a estes últimos. A par das propostas gerais para o combate às assimetrias, propomos que Plano de Valorização do Interior contenha medidas específicas para cada um dos territórios que integram o interior, devendo a UMVI ou outra estrutura com competências similares elaborar essas medidas a partir de um processo de construção que envolva as várias entidades, instituições e organizações que ali intervêm, designadamente os sindicatos.
CGTP-IN
20/02/2020