Os compromissos assumidos têm de ser cumpridos!
Desde que se iniciou a situação de epidemia no nosso país que a CGTP-IN reivindica o pagamento da totalidade das retribuições a todos os trabalhadores, para garantir a dignidade das suas condições de vida e das suas famílias. A verdade é que mais de 1 milhão de trabalhadores teve cortes nos seus salários devido às opções desequilibradas do Governo, que não garantiram o emprego nem a totalidade dos salários aos trabalhadores no conjunto das medidas de apoio que foram sendo implementadas e que favoreceram as grandes empresas e grupos económicos, muitas delas com muitos milhões de euros de lucros.
Com a luta dos trabalhadores e a negociação do Orçamento do Estado para 2021 foi, finalmente, garantido o pagamento de 100% da retribuição aos trabalhadores das empresas que requeiram o regime de layoff (abrangidos pelo DL 10-G/2020 com a redacção dada pelo DL 6-C/2021).
Assim, exige-se que a estes trabalhadores seja garantido o pagamento da totalidade da sua retribuição já no final do mês de Janeiro, sendo obrigação das empresas e outras entidades empregadoras proceder a esse pagamento (100% da retribuição até ao limite de 1995€), independentemente da data em que seja processada a respectiva transferência pela Segurança Social.
Apoio aos pais com filhos menores de 12 anos tem de ser 100% da retribuição.
O Governo quando decidiu encerrar novamente todas as actividades lectivas e não lectivas em todos os estabelecimentos de ensino e equipamentos de apoio à infância, optou por manter o apoio às famílias decidido em Março de 2020 com corte de 1/3 da retribuição, em vez de garantir tal como para os trabalhadores em situação de layoff, o pagamento a 100% da retribuição aos trabalhadores no período em que se encontrem impedidos de prestar trabalho devido à necessidade de acompanhar filho ou outro dependente menor de 12 anos ou com deficiência ou doença crónica devido ao encerramento de estabelecimento de ensino ou outro equipamento social de apoio.
É inaceitável que num quadro de tamanha dificuldade, o Governo, quando chamado a decidir medidas de apoio aos trabalhadores e às famílias, continue a pecar por defeito, deixando-os fragilizados nos seus rendimentos, rejeitando-se ainda que se obrigue à prestação de teletrabalho os trabalhadores com filhos pequenos, uma vez que estes não podem recorrer ao apoio à família situação manifestamente atentatória dos direitos dos trabalhadores e das crianças.
A CGTP-IN vai continuar a exigir e a lutar, junto do Governo, da Assembleia da República e das empresas para que as medidas económicas e sociais no quadro do surto epidémico garantam a valorização do trabalho e dos trabalhadores, o emprego, os salários e os direitos.
DIF/CGTP-IN
Lisboa, 27.01.2021