“A Convenção de Istambul é um instrumento inovador. Trata-se do primeiro instrumento internacional legalmente vinculativo, que pode ser aberto a qualquer país do mundo e faculta um conjunto abrangente de medidas para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e a violência doméstica. Reconhece a violência contra as mulheres, simultaneamente, como uma violação de direitos humanos e uma forma de discriminação. Define também uma ligação clara entre a conquista da igualdade entre mulheres e homens e a erradicação da violência contra as mulheres. Garante a criminalização de delitos específicos, tais como perseguição, casamento forçado, mutilação genital feminina, aborto forçado e esterilização forçada”. *
Esta Convenção foi ratificada por Portugal em 2013 e entrou em vigor em 1 de Agosto de 2014.
No ano em que se assinalam os primeiros dez anos da Convenção de Istambul, a Presidência Portuguesa do Conselho de União Europeia (UE) realiza amanhã, 6 de Abril, uma Conferência de Alto Nível para fazer o balanço de uma década da Convenção, analisar os impactos da pandemia e reflectir sobre as medidas para garantir que os objectivos da Convenção sejam alcançados, em consonância com a prioridade da UE de pôr fim a todas as formas de violência contra as mulheres e raparigas e a nova Estratégia da UE para a Igualdade de Género 2020-2025.
Entretanto, depois de ter sido o primeiro país a ratificar a Convenção, a Turquia é agora o primeiro país a abandoná-la. Esta decisão anunciada no passado dia 20 de Março representa um retrocesso perigoso por si só e pelo sinal que transmite a outros países, numa altura em que os casos de violência estão a aumentar no contexto da pandemia da Covid-19 e do constante aumento dos feminicídios nos últimos anos na Turquia.
Por isso se levantou uma onda de protestos de diversas organizações naquele país e uma onda de solidariedade com as mulheres e o povo da Turquia, a que a Comissão para a Igualdade entre Mulheres e Homens – CIMH/CGTP-IN se associa.
Em véspera desta Conferência em Portugal, importa alargar a contestação à decisão do governo turco no sentido da sua reversão, em defesa dos direitos das mulheres e das raparigas, como um elemento fundamental dos direitos humanos, da paz, da segurança e da igualdade.
Nos últimos anos o governo turco primou pelo desrespeito das normas internacionais, nomeadamente as que asseguram direitos fundamentais, como o da liberdade sindical, da contratação colectiva e da segurança no emprego. Em consequência sucederam-se as perseguições e os despedimentos de dirigentes sindicais e trabalhadores por denunciarem a política de repressão e reivindicarem melhores condições de vida e de trabalho.
A Comissão para a Igualdade repudia todas as medidas atentatórias dos direitos fundamentais e reafirma o seu apoio e solidariedade às mulheres da Turquia na luta contra o medo, a perseguição, a violência e pela afirmação das liberdades, dos direitos, das garantias conquistadas e dos avanços civilizacionais alcançados.
Lisboa, 05.04.2021
DIF/CGTP-IN
* http://www.pgdlisboa.pt/pgdl/docpgd/files/HandbookParliamentarians_PO.pdf