Num quadro de acentuação e agravamento das desigualdades, em que se impõe a implementação de medidas que conduzam ao urgente aumento geral dos salários de todos os trabalhadores, incluindo o aumento significativo do salário mínimo nacional (SMN), para travar o empobrecimento de quem trabalha, o Governo do Partido Socialista opta por canalizar mais apoios para as empresas.
Depois de subsidiar e premiar quem paga o SMN com 112€ para as empresas por cada trabalhador que recebe o SMN ou perto disso, as empresas podem agora também vir a receber mais uma ajuda que, no conjunto, pode chegar ao valor de 12.500€ por cada trabalhador desempregado e inscrito no IEFP que contratem com contrato sem termo (medida Compromisso Emprego Sustentável) e inclui um inaceitável apoio financeiro ao pagamento das contribuições patronais para a Segurança Social.
A CGTP-IN considera inaceitável que estes apoios se dirijam indiscriminadamente a empresas que deles não necessitam e que normalmente são as que deles usufruem. Estas medidas, para além de fomentarem os baixos salários e beneficiarem aqueles que os praticam (como é o caso do subsídio a quem paga SMN), são uma transferência de avultadas verbas do Orçamento do Estado e dos impostos, pagos na maioria por quem trabalha e trabalhou, para grandes grupos económicos.
São mais uma vez dois pesos e duas medidas:
- Enquanto o Orçamento do Estado financia directamente as empresas multiplicando medidas alegadamente de incentivo ao emprego, que acabam por não ter verdadeiro efeito no combate ao desemprego e na criação de emprego de qualidade e com direitos,
- o mesmo governo do PS decidiu que milhares de trabalhadores vissem os seus salários cortados porque foram obrigados a ficar com os filhos em casa devido ao encerramento das escolas e creches; recusa-se a proceder no imediato ao aumento extraordinário das pensões e reformas; não valoriza salários nem carreiras dos trabalhadores da administração pública e apresenta propostas de alteração à legislação laboral que mantêm a negação do direito de negociação da contratação colectiva e o bloqueio patronal à actualização das tabelas salariais, não erradicam a precariedade, permitem os horários longos e desregulados, não revertem a facilitação e embaratecimento dos despedimentos.
Estas são opções que acentuam as desigualdades e não resolvem nenhum dos problemas estruturais com que o país, os trabalhadores e o povo estão confrontados, antes os perpetuam e agravam.
O que para a CGTP-IN garante emprego sustentável é o aumento geral dos salários e do salário mínimo nacional para 850€ e a valorização das carreiras e profissões, é a erradicação da precariedade, é a redução do limite máximo do horário de trabalho semanal para as 35 horas sem perda de retribuição.
O momento actual exige a revogação das normas gravosas da legislação laboral, nomeadamente a caducidade das convenções colectivas e a reintrodução do princípio do tratamento mais favorável, para que sejam eliminados os entraves que condicionam o exercício deste direito dos sindicatos e minam a evolução salarial, a estabilidade laboral e a valorização profissional de quem trabalha.
A CGTP-IN intensificará a mobilização dos trabalhadores para continuarem a lutar, nos locais de trabalho e nas ruas e também com o seu voto, para exigir as verdadeiras respostas aos seus direitos e interesses, à valorização do trabalho e dos trabalhadores, ao desenvolvimento do país, ao progresso e justiça social.