A CGTP-IN esteve, esta sexta-feira, no parlamento a assistir à votação final global da Agenda do Trabalho Digno.
Para a CGTP-IN a proposta do Governo, que incluiu na especialidade algumas iniciativas dos partidos, tem um ou outro aspeto que melhora esta legislação, mas não garante de facto os direitos dos trabalhadores.
Há um conjunto de normas da legislação laboral das quais se exige a revogação há muito tempo, tais como as normas da contratação coletiva, nomeadamente o facto de se manter a caducidade dos contratos coletivos de trabalho e de não ser reposto o tratamento do princípio mais favorável ao trabalhador.
Outras que mantêm ainda um grau de permissão de precariedade, que invalida a premissa de que a um posto de trabalho permanente tem de corresponder um trabalho efetivo, e os horários de trabalho desregulados.
As alterações previstas são insuficientes não garantem o trabalho com direitos nem o emprego de qualidade, permitem o agravamento das condições de trabalho e, no que toca às indemnizações por despedimento, estas, não repõem os valores pré-troika para os 30 dias de indemnização, subindo de 12 para 14 dias, o que é manifestamente muito pouco.
DIF/CGTP-IN
10.02.2023