A Comissão Europeia mantém a ameaça da aplicação de sanções a Portugal e a Espanha, invocando a existência de défice público excessivo. A aplicação de sanções foram adiadas por razões políticas, devido à realização das eleições legislativas em Espanha, como o próprio Comissário Europeu para os Assuntos Económicos, Pierre Moscovici, reconheceu ao referir-se a "razões económicas e políticas". Porém, segundo diz, em Julho, voltar-se-á a analisar a situação.
A Comissão insiste em aplicar sanções a Portugal – na passada quarta-feira, foi também publicada a Recomendação da Comissão dirigida a Portugal, no âmbito do Semestre Europeu, a fim de ser adoptada pelo Conselho Europeu, Recomendação que volta a interferir no direito de contratação colectiva, a atacar o salário mínimo e a insistir na política de austeridade.
Para a CGTP-IN esta é a verdadeira face da Comissão Europeia. Num momento em que medidas de recuperação de rendimentos, reposição de alguns dos direitos retirados aos trabalhadores, anulação dos cortes na Administração Pública e do aumento do salário mínimo nacional têm vindo a anular as políticas desastrosas seguidas pelo anterior Governo; quando o desemprego é ainda tão elevado, é estrategicamente importante estimular a procura interna para assegurar crescimento económico; quando tantos portugueses emigram devido ao desemprego e aos baixos salários – a resposta da Comissão Europeia consiste em ameaçar o povo português com sanções.
O país esteve sujeito nos últimos anos a duros programas de austeridade, impostos pela troika e reforçados pelo Governo do PSD/CDS, que debilitaram a economia, diminuíram o nível de vida e cortaram em direitos laborais e sociais. O INE divulgou esta semana, que o nível de rendimento das famílias em 2014, medido em preços correntes, regrediu ao patamar de 2004. Por sua vez, a Comissão Europeia considera existirem desequilíbrios macroeconómicos devido aos elevados níveis de dívida externa, dívida pública e privada, crédito mal parado nos bancos e ao desemprego. Aponta também a deterioração da situação social, incluindo a crescente pobreza das crianças, ao fazê-lo, reconhece o falhanço da política dita de austeridade que impôs ao país, em conjunto com o FMI e o BCE. Portugal deveria era ser indemnizado pelos custos económicos, laborais e sociais das desastrosas políticas aplicadas e que tanto sofrimento social tem causado. Impor sanções ao País é absoluta arbitrariedade.
A CGTP-IN denuncia a interferência abusiva e ilegítima da Comissão em matérias respeitantes a direitos fundamentais dos trabalhadores, onde não tem qualquer competência. Nas Recomendações dirigidas a Portugal, a Comissão Europeia, para além destas exigências em termos de esforço orçamental, sufoca o crescimento económico, volta a interferir com o direito de contratação colectiva não respeitando a autonomia das organizações sindicais e patronais; volta a atacar o aumento do salário mínimo nacional, apontando-o como "um dos mais elevados" na UE (servindo-se do expediente da comparação com o salário mediano); e, assinala a dependência das pensões de transferências do Orçamento de Estado, sem referir: nem a existência de um sistema não contributivo, nem o impacto no sistema contributivo da política de austeridade.
Esta recente posição da Comissão Europeia vem mais uma vez comprovar que é urgente e necessária a mudança de política que os trabalhadores exigem e que o país precisa, e que passa, pela ruptura com o Tratado Orçamental e a renegociação da dívida, para libertar verbas e promover o investimento. Passa pelo aumento da produção nacional e a recuperação do papel do Estado nos sectores estratégicos ao desenvolvimento do país. Passa por optar: em seguir a linha de subordinação a imposições externas e internas que visam perpetuar o desemprego, as desigualdades, a exploração e o empobrecimento, ou, ao invés, com coragem e sentido de responsabilidade, de concretizar a ruptura com a política de declínio nacional e de incrementar a aposta numa política que devolva a esperança e a confiança aos trabalhadores e ao povo e responda, também, aos seus anseios e aspirações.
DIF/CGTP-IN
Lisboa, 20.05.2016